Surgimento:

As Ordenações Afonsinas são uma colectânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, durante o reinado de Dom Afonso V. Já as Manuelinas são a nova codificação que D. Manuel I promulgou, em 1521, para substituir as Afonsinas. Foi a partir delas que se convencionou, em Portugal, que os poderes legislativo, judiciário e executivo deveriam funcionar em um único prédio. O objetivo era facilitar a administração pública, principalmente na colônia, onde se estava muito distante do poder central, que era o rei.

Por isso, no Brasil colônia, as câmaras tinham uma certa autonomia, pois nelas eram tomadas decisões que valiam pelo rei, até que este mandasse uma resposta de acordo ou não. Se o rei fosse favorável ao que antes já havia sido decidido, a deliberação continuava valendo. Caso fosse contrário, era revogada. Embora, soubesse a importância de se instituir os três poderes na colônia, a coroa portuguesa sabia que estava territorialmente distante para coordená-los.

Também com a finalidade de solucionar este problema, foi criado o Governo Geral. Assim, ao invés de se apelar para o rei, em Portugal, apelava-se para o Governador Geral, mais próximo da colônia. O primeiro governador geral do Brasil foi Tomé de Souza e o poder do rei era solicitado, apenas, caso este não pudesse atuar. Esse foi o primeiro passo para se instituir um governo com poderes organizados. As Câmaras Municipais eram órgãos políticos compostos pelos "homens-bons" – ricos proprietários que definiam os rumos políticos das vilas e cidades –. Nesta fase, o povo não podia participar da vida pública.

Na segunda quarta parte (ou segundo quartel) do século XVIII, que vai de 1725 a 1750, a Casa de Câmera e Cadeia de Igarassu passou a funcionar no atual sobrado. Ao infringir as leis, os infratores eram presos nas celas existentes na Casa. O sistema carcerário funcionava, basicamente, com três celas. Uma cela de correção para mulheres; uma cela de correção para homens; e outra para cumprimento de penas, onde ficava o calabouço. Dependendo do crime, as pessoas eram destinadas a cada uma delas. Se julgado e condenado, cumpria a pena no calabouço, local final de execução da lei.

No Brasil Império (de 1822 a 1889), não houve mudanças profundas, o contrário do que aconteceu com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, que separa os poderes no que diz respeito à administração, às nomenclaturas, ao prédio em que eles funcionavam. Em Igarassu, os poderes funcionavam todos num mesmo local até o Brasil República ser instituído. Com a República, foi trazida uma idéia de independência dos três poderes que, embora fossem harmônicos entre si, foram separados em diferentes edifícios.

Para se ter uma idéia mais concreta de quão profundas foram as mudanças, basta perceber que antes quem nomeava o juiz municipal, no Brasil Colônia e no Brasil Império, era o presidente da Câmara. A justiça, que antes era municipal, passou a ser estadual e federal. Hoje, o município não tem uma justiça e polícia próprios. Não existe o juiz ou policial municipal. O que existe são cargos ocupados através de concursos públicos realizados pelo Estado.

Não se tem notícia de onde funcionou a primeira Casa de Câmera e Cadeia de Igarassu. O que se tem é uma suspeita, pois, com o início da restauração do Sobrado do Imperador, quando as primeiras prospecções – nome dado às sondagens arqueológicas feitas para se determinar elementos constitutivos como a época da construção e as mudanças em sua estrutura – foram feitas, conseguiram-se elementos que apontam para a possibilidade de ele ter sido, no século XVI, a primitiva Casa de Câmera e Cadeia do município. Essas informações ainda serão ratificadas, futuramente, numa prospecção mais detalhada. Com a nova restauração, a ser realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), serão feitas escavações arqueológicas que podem confirmar, ou não, o que a última sondagem apontou.

A atual Câmara dos Vereadores de Igarassu é aparentemente um só edifício, mas, na verdade, são três casas distintas. Uma na lateral direita, uma na lateral esquerda e outra no centro. As soleiras (ou batentes de entrada) estão lá para comprovar isso: o edifício tinha outra função antes de se tornar Casa de Câmera e Cadeia. Segundo o professor Jorge Barreto, “é um edifício em que a estrutura arquitetônica rebate o do meio. Esses três sobrados eram residências, compradas pelo poder público e fechadas, ainda no Brasil Colônia, para servir de Casa de Câmera e Cadeia. É por isso que as soleiras estão lá”.

O sobrado é uma construção no estilo colonial brasileiro. Houve muitas pequenas reformas que alterou as características do edifício, que foram recuperadas na última restauração feita pelo IPHAN, na década de 80. Hoje ele tem a característica mais próxima possível do original, aproximadamente de 80% a 90%.

A construção de edifícios numa cidade mostra, sem sombra de dúvidas, a riqueza cultural de seus habitantes. Então, em Igarassu, até 1859, havia onze edificações coloniais (sem contar com as igrejas). Destes, restam apenas quatro: a Casa de Câmera e Cadeia, o Sobrado do Imperador, a Casa Paroquial e o prédio da Maçonaria. Todos os outros, provavelmente do fim do século XVIII e início do XIX, foram demolidos.

Por Bárbara Cristina
Fonte: Prof. Jorge Barreto