A Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 -
Lei de esponsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 48, apresenta
o seguinte texto: "São instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gastão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos". Baseado neste artigo,
estamos divulgando os demonstrativos exigidos pelo LRF do
Município de Igarassu.
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